Aumento dos atuais 30 dias para até 90 dias do Aviso Prévio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que aumenta dos atuais 30 dias para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador no caso de demissão. O texto, já aprovado pelo Senado, precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff para virar lei.
De acordo com a proposta, para quem tiver até um ano de trabalho na mesma empresa, o aviso prévio será de 30 dias, garantido pela Constituição. A esse período, deverão ser acrescentados três dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa. O limite é de 60 dias, o equivalente a vinte anos de trabalho; a soma resulta no total de 90 dias de aviso prévio.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato, avalia que a medida torna caro o custo do emprego no Brasil. Segundo ele, o aumento do tempo de aviso prévio não é necessário tendo em vista os benefícios já existentes.

DACON Mensal-Semestral - versão 2.5 - Aprovação do Programa e Prorrogação de Prazo

Foi aprovado o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.5 - Dacon Mensal-Semestral 2.5, através da IN RFB nº 1.194, de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.
Nesta mesma Instrução Normativa, foi definido que fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011.
O programa poderá ser baixado na pagina da RFB.

Fonte: RFB

TRIBUTOS: Mantega apoia tributo único para empresas seria o ideal.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que um "sonho" ideal para o País seria a unificação dos tributos federais, estaduais e municipais para todas as empresas, como já ocorre hoje com o Simples Nacional (regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas). "Mas essa ideia de adotar o programa Simples para as grandes empresas talvez não seja exequível", disse. A unificação tributária, reconheceu ele, poderia retirar autonomia dos governos estaduais e municipais.
Durante seminário sobre a guerra fiscal, Mantega admitiu que a estrutura tributária no Brasil é "pesada e onerosa" para as empresas, apesar das desonerações de impostos já feitas pelo governo. "Temos um caminho pela frente para facilitar a vida da produção em um cenário extremamente competitivo", disse.
Ao falar da reforma tributária, Mantega disse que o governo preferiu fazê-la em partes e deu início ao processo de desoneração da folha de pagamentos das empresas para alguns setores com mão de obra intensiva. "É um primeiro passo. Não é fácil fazer essa mudança. Não dá para desonerar tudo", afirmou.
Segundo Mantega, essas mudanças têm de ser acompanhadas. Assim que o governo tiver os resultados para esses setores, o governo vai estender a desoneração da folha para outros setores.

Fonte: Diário do Comércio / SP

SIMPLES: Projeto que altera Supersimples pode ser votado na terça.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/11, que altera o Supersimples ou Simples Nacional, deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) na próxima terça-feira (20). A expectativa é de que a votação pelo plenário ocorra neste mês e que a lei seja sancionada ainda em 2011. A previsão é do relator do projeto, senador José Pimentel. Ele adiantou que o parecer que apresentará à CAE é favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alteração.
"O objetivo é que medidas importantes para as empresas entrem em vigor de imediato", disse Pimentel. Nesta quinta-feira (15), ele tratou do assunto com representantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional e do Sebrae. Segundo Pimentel, a ideia é que os assuntos que estavam em debate na Câmara e não foram incluídos na proposta encaminhada ao Senado sejam incluídos em um projeto paralelo. Entre os temas devem estar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial e não o comercial para empreendedores individuais que trabalham em suas residências e a entrada de novas categorias no Simples Nacional.
Entre as medidas, o PLC 77/11 – aprovado no dia 30 de agosto pela Câmara dos Deputados, onde tramitava como Projeto de Lei Complementar 87/11 – amplia em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O teto da microempresa sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O projeto cria o parcelamento em até 60 meses dos débitos das empresas do Simples e um teto extra para a exportação. Esta medida permitirá que as empresas do sistema possam exportar até o dobro do seu faturamento anual sem serem excluídas. A proposta também estabelece o fim da Declaração Anual do Simples Nacional.
O PLC ainda aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual e institui várias simplificações para o segmento, como a alteração e o fechamento do negócio via internet e a qualquer momento. Cria ainda a Declaração Única de Informações Sociais (Dumei), que substitui a entrega de vários documentos.
Entrada em vigor
"Se o projeto for aprovado e a lei sancionada ainda em 2011, várias medidas já entram em vigor neste ano, como o parcelamento de débitos para empresas do Simples e medidas de desburocratização como a Dumei", explicou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, que participou da reunião. O parcelamento beneficia mais de 500 mil empresas em débito com a Receita Federal.
Questões como o aumento no teto da receita bruta anual das empresas do sistema e do Empreendedor Individual valem a partir de janeiro de 2012. Mas quem ultrapassar em 2011 os tetos máximos atuais e alcançar os que forem estabelecidos na nova lei não deixará o Simples. Será enquadrado automaticamente nos novos tetos a partir do próximo ano, segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Segundo Silas, outra medida que entra em vigor a partir de 2012 é o teto extra para exportação.

Fonte: Agência Sebrae

Alteração do prazo para a utilização obrigatória do Registro Eletrônico de Ponto

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que:
Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto - REP;
Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP;

Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.


Esta medida será publicada em 01/09/2011 no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1.752/2011.


Fonte de pesquisa: Ministério do Trabalho e Emprego - Assessoria de Comunicação Social



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